LEI ORDINÁRIA N.º 5.683, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
22 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.683, DE 17 DE MARÇO DE 2022. |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB DE TANGARÁ DA SERRA, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, a serem indicados pelo Prefeito, e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, não podendo a representação ferir o princípio da paridade entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil (Art. 224, I, Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra), nos termos seguintes:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
II - 05 (cinco) representantes não governamentais, que serão convidadas a compor o presente conselho, mediante ofício expedido pelo Coordenador dos Conselhos Municipais.
§ 1º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos órgãos, mediante ofício encaminhado pelo Titular da pasta à Sala dos Conselhos, e os não-governamentais pelas representações dos respectivos segmentos.
§ 2º Os representantes governamentais e das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito.
§ 3º É vedada a participação de Secretários Municipais e Vereadores na diretoria dos Conselhos Municipais (redação dada pelo Art. 224, § 2º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra – MT.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB, será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução do Conselho por mais um mandato.
§ 5º Cada mandato do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação, FETHAB, terá início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro, de acordo com o § 2º, do Art. 1º, com exceção do ano de 2022, deve ser observado o dispositivo do Artigo 6º.
§ 6º Cada representação no Conselho Municipal do Fethab terá um Titular e um Suplente.
Art. 2º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016 e alterações posteriores.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do FETHAB de Tangará da Serra-MT:
I - acompanhar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município;
II - apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016 e alterações posteriores;
III - requisitar, por seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município, no que diz respeito ao FETHAB e sua aplicação;
IV - emitir relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando o mesmo por via eletrônica no sítio do município na internet, bem como, no dia seguinte à deliberação pelo Conselho Municipal do Fethab, do Relatório da Prestação de Contas, enviar a Ata do Conselho do Fethab com o Relatório anexo, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o próprio, a cada 4 (quatro) meses, possa enviar o referido Relatório de Prestação de Contas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e à Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
V – O relatório quadrimestral referente ao último quadrimestre de cada ano, que deverá ser apreciado até o dia 20 de dezembro do corrente ano.
VI - elaborar o seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto do Executivo;
VII - eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário executivo dentre seus membros.
Art. 4º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o acesso irrestrito a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 5º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal do FETHAB de Tangará da Serra não será remunerado, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.