TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO 107/2018

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador do RG nº 3700571-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº 502.469339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 169, bairro Dom Benjamim, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, e, do outro lado, a pessoa física HANNYE KAROLINE RIZZIERI, residente e domiciliada na Av. Clóves Felicio Vetoratto, S/N, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte-MT, portador da cédula de Identidade RG n.º 1533933-5 SSP/MT e do CPF n.º 023.329.661-10, designada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato 107/2018, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 107/2018, o qual previa a contratação de Serviços de Engenharia Civil sendo: Correção e aprovação de projetos para emissão do alvará de construção; Acompanhamento e elaboração de projetos junto aos órgãos concedentes; Elaboração de croqui e/ou projeto simplificado para obras publicas de pequeno porte quando forem executadas com recurso próprio. Operacionalização de sistemas de recebimento de recurso para obra publica. SISMOB, SIMEC, SICONV, SIGCON E GEOBRAS.

CLÁUSULA SEGUNDA

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa pessoa física HANNYE KAROLINE RIZZIERI , residente e domiciliada na Av. Clóves Felicio Vetoratto, S/N, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte-MT, portador da cédula de Identidade RG n.º 1533933-5 SSP/MT e do CPF n.º 023.329.661-10, que originou no Contrato de Prestação de Serviços nº 107/2018, rescindi-lo amigavelmente a partir de 21 de março de 2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Verificada a conveniência para o Contratante MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, e a inexistência de prejuízo da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica pelo requerimento apresentado pela contratada pelo ofício 25/2022 datado de 21 de março de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA

A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de Pregão Presencial 28/2018; Proposta de Preço.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA QUARTA

As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA QUINTA - FORO

Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.

E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 21 de março de 2022.

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MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

PREFEITO PASCOAL ALBERTON

CONTRATANTE

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HANNYE KAROLINE RIZZIERI

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: CPF:

NOME: CPF: