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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2022

DISPÕE SOBRE A “PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANUSEIO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido a utilização o manuseio a queima e a soltura de fogos estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos no Município de Diamantino.

Parágrafo Único: Executem - se das regras previstas no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos.

Art. 2º - Ficam permitidos os fogos de efeitos visuais que produzem luzes, exceto ruídos.

Art. 3º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, fica o infrator sujeito à multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), que será dobrada na primeira reincidência e triplicada na segunda reincidência.

Parágrafo Único. Entende-se como reincidência, para fins desta Lei, o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, se assim entender, regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Diamantino/MT, 14 de março de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal