RESOLUÇÃO N.0 05 - CMAS 2022

APROVA O TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT AO PROGRAMA SER FAMÍLIA.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei (LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO);

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de Março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657, que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão de 100 Cartões para o Município de Rio Branco-MT, ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT, 15 de Fevereiro de 2022.

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Ednalva Elizete de Souza

PRESIDENTE DO CMAS