RESOLUÇÃO/CMAS Nº004/2022

SÚMULA: APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – QUADRIÊNIO 2022-2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim - MT, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Lei nº 12.435/2011, conferidas pela Lei Municipal nº 589/2010 de 02 de agosto de 2010.

Considerando:

As diretrizes dispostas através da Lei 12.435/2011 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, que complementa a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993; a NOB/SUAS-2012: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, no que e refere à composição e atribuições dos Conselhos de Assistência Social; a NOB/RH- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social; as deliberações da última conferência municipal de assistência social; as diretrizes nacionais referentes à política de assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social para vigência de 2022 a 2025.

Ata da Assembleia de deliberação: Ata nº 004/2022.

Número da Resolução: 004/2022.

Novo São Joaquim – MT, 17 de março de 2022.

Hérica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente-CMAS