- Processo Administrativo nº 0210/2022 - SEMUSA, de 21/03/2022

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP nº 058/2021.

Processo de licitação - Apenso:

Proc. Administrativo nº 921/2021 - SEMUSA

Pregão Presencial nº 033/2021 - SRP

ARP nº 058/2021

Detentora: J S Care Serviços Médicos Ltda, CNPJ nº 43.390.635/0001-55

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Saúde solicitou a derivação do instrumento de contrato do saldo remanescente da ARP nº 058/2021, por tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública, especialmente em razão das dificuldades com o combate a Covid-19 e até mesmo para atrair e manter com qualidade a prestação de serviços continuados e essenciais dos Profissionais da saúde no Município de Rondolândia/MT;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo remanescente dos produtos na ARP nº 058/2021 que, inclusive, foi descrito no Memorando 120/SEMUSA/2022, de 11/03/2022, tendo por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas, na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 058/2021, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o Ofício nº 001/2022, de 14/03/2022, onde manifestou pelo interesse de derivação do instrumento de contrato, bem como, solicitou o reequilíbrio econômico financeiro dos plantões de 24 (vinte e quatro) horas para o valor de R$ 2.465,00 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) e os plantões de 12 (doze) horas para o valor de R$ 1.540,00 (Hum mil, quinhentos e quarenta reais);

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretor do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, a necessidade do reequilíbrio econômico financeiro dos plantões médicos restou confirmado;

Considerando que o Decreto Municipal nº 1.403/GAB/PMR, de 31/01/2018, estabelece os valores a serem pagos pelos plantões de 24 (vinte e quatro) horas R$ 2.465,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) e plantões de 12 (doze) horas R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais);

Considerando o Parecer/GAB/PGM/2022, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93, bem como, pelo reequilíbrio econômico financeiro dos plantões;

DECIDO:

1) AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 058/2021 sobre o saldo remanescente da prestação de serviços médicos plantonistas, conforme indicado na Relação do item adjudicado e Saldo Pendente por centro de custo corroborado nos autos, pelo prazo de 12 (Doze) meses, a seguir descritos:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	750	Serv.	Serviço de Profissional Temporário - Médico - Plantões de 24 horas.	2.465,00	1.848,750,00
VALOR TOTAL					1.848,750,00

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
02	200	Serv.	Serviço de Profissional Temporário - Médico - Plantões de 12 horas	1.540,00	308.000,00
VALOR TOTAL					308.000,00

2) Sintonizado com o disposto no Art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto Federal nº 7.892/2013 c/c Decreto Municipal nº 1.067/2015, autorizo a concessão do reequilíbrio econômico financeiro dos preços serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas, na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT, para a empresa J S Care Serviços Médicos Ltda, CNPJ nº 43.390.635/0001-55, passando os plantões médicos a vigorar com os seguintes valores:

2.1) Plantão de 24 (vinte e quatro) horas R$ 2.465,00 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais);

2.2) Plantão de 12 (doze) horas R$ 1.540,00 (Hum mil, quinhentos e quarenta reais);

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 21 de março de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal