TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 006/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 - PROCESSO Nº 031/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS COM MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO TOTALIZANDO 110.000 M2. O PROJETO DEVE INCLUIR ESTUDO TOPOGRÁFICO, PROJETO DE DIMENSIONAMENTO DE PAVIMENTO, PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E MEMORIAL DESCRITIVO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM EMISSÃO DE ART E DEMAIS DOCUMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT. Fundamento Legal: art. 74, III letra “a” da Lei nº 14.133/2021. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT. Contratada: ÊXITO EMPREENDIMENTOS – LTDA, CNPJ n. 25.993.540/0001-44. Valor: R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação n. 006/2022 com base no art. 74, III, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 21 de março de 2022. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO-PREFEITO MUNICIPAL.