Interessado: Setor de Recursos Humanos

Assunto: Vacância de Cargo

Trata-se de solicitação de parecer jurídico formulado pelo setor de Recursos Humanos, visando informações a cerca do servidor ELIELSO MOREIRA DOS SANTOS, funcionário público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 2.001.778-2, e inscrito no CPF sob o nº 027.170.571-02, residente e domiciliado neste município de Indiavaí-MT.

O servidor em questão é ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, tendo em vista sua aprovação no concurso público deste município, conforme Edital nº 01/2019, e Edital de convocação 02/2020, datado em 22/12/2020, passando a fazer parte do quadro de Profissionais da Administração Municipal de Indiavaí-MT.

Conforme documentação posta pelo RH deste município, o servidor requereu no dia 10 de janeiro de 2022 seu direito a 30 (trinta) dias de férias, referente ao período de 31/12/2020 a 30/12/2021.

Estando preenchido os elementos para gozo das férias, foi deferido pelo chefe do poder executivo a fruição de suas férias a partir do dia 17/01/2022, tendo como data de retorno o dia 16/02/2022.

Ocorre que já se passaram 44 (quarenta e quatro) dias, e até o momento o servidor Elielso Moreira dos Santos não retornou para seu cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, não tendo protocolado nenhuma justificativa para seu paradeiro.

Pois bem, conforme preceitua o artigo 43, inciso I, e art. 44, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 01/93 do Município de Indiavaí-MT, a Vacância do cargo público decorrerá de Exoneração de ofício, sempre que o servidor não atender de forma satisfatória as condições do estágio probatório, vejamos:

Art. 43 – A vacância do cargo público decorrerá de:

I- Exoneração;

Art. 44 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á: I – Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 41, orienta que, São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Calha ainda ressaltar que, estando o servidor público em estágio probatório, este, será avaliado por alguns fatores, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

ASSIDUIDADE → Ser assíduo e pontual. Está relacionada à frequência sem faltas; já a pontualidade, à inexistência de atrasos, ausências e saídas antecipadas.

Portanto, o servidor Elielso Moreira dos Santos deixou de cumprir com sua assiduidade ao faltar de seu posto de trabalho sem justificativa, sendo passível de exoneração de ofício, tendo em vista estar o mesmo em período probatório perante este ente municipal.

Por fim, considerando o disposto na legislação vigente, restrito aos aspectos jurídicos referentes à demanda posta, opina está PGM (Procuradoria Geral do Município) pela Exoneração de Ofício do servidor ELIELSO MOREIRA DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 43, inciso I, e art. 44, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 01/93 do Município de Indiavaí-MT, desde que observadas as recomendações exaradas neste opinativo.

É o parecer.

Salvo melhor Juízo.

Indiavaí-MT, 21 de março de 2022.

Charles de Paula Almeida

Procurador Municipal