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Pref. Colíder

Súmula: “ALTERA LEI Nº 2.948/2017”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 7º da lei n º 2.948/2017 de 06 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7. Deverá o beneficiário, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividades mensalmente.

§ 1º O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções, reuniões, deslocamentos para vistoria de obras, projetos, inspeções, visitas em campo para estudo técnicos, deslocamento ao interior e a outros municípios.

§ 2º No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, dentre outras:

I - agenda realizada;

II - visita às comunidades/bairros/distritos;

III - reuniões diversas;

IV – visitas técnicas;

V - viagens efetuadas;

VI - acompanhamento de obras;

VII – deslocamento a campo para estudos técnicos.

VIII- deslocamento com veículo próprio ao interior do município, ou a outros municípios.

§ 3º Poderá ser realizada a apresentação de Comprovantes de Despesas (Notas/Recibo/Declaração), relatório fotográfico, filmagens, matérias jornalísticas, com a finalidade de comprovar as atividades acima listadas.

§ 4º Para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória deverá protocolar o relatório até o 5º dia útil do mês subsequente, sendo a verba somente paga após apresentação deste.

Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder