LEI Nº. 3.222/2022
22 de Março de 2022
Súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.552/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os §§ 1º, 3º e insere parágrafos, ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.552/2011, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 1º .............................................................................................................................
§ 1º A verba de que trata o "caput", será paga mensalmente aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Colíder, de forma compensatória para custeio da atividade parlamentar externa no âmbito municipal, para indenizar gastos com transporte, manutenção e seguro do veículo, combustível, lubrificante, estacionamento, limpeza veicular, locação de veículo, pedágios, táxi ou similar, hospedagem, alimentação, telefonia móvel, correspondência, registros postais, assinaturas de jornais, revistas, boletins e outras publicações, livros, quadro/molduras para títulos, dentre outras despesas, todas inerentes às atividades legislativas do vereador no exercício do mandato e de interesse público, mediante protocolo do relatório e arquivos constando as atividades parlamentares, no período compreendido.
§ 2º ..............................................................................................................................
§ 3º Deverá o Vereador, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade Parlamentar mensalmente, conforme modelo descrito no Anexo I desta Lei, podendo apresentar junto Comprovantes de Despesas (Notas/Cupom Fiscal/Recibo/Declaração/Protocolos/Ofícios/Fotos).
§ 4º O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções legislativa, deliberativa, fiscalizatória e de gestão legislativa, realizadas pelo Vereador e serão de inteira responsabilidade do Parlamentar as informações apresentadas.
§ 5º No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras:
I – agenda realizada;
II – visita às comunidades/bairros/distritos;
III – reuniões diversas;
IV – atos legislativos;
V – acompanhamento de obras;
VI – ação de fiscalização;
VII – audiência fora do recinto da Câmara Municipal.
§ 6º O requerimento junto com o Relatório Circunstanciado de Atividade Parlamentar emitido pelo Vereador(a) deverá ser protocolado no Gabinete da Presidência desta Casa de Leis, sendo posteriormente encaminhando ao Setor de Contabilidade para efetuar o pagamento, após deferimento do Presidente desta Casa, ficando à disposição de todos os cidadãos interessados no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo edil.
§ 7º O Requerimento será protocolado no dia 25 de cada mês, com a descrição das atividades do período compreendido entre os dias 25 do mês anterior ao pagamento até o dia 24 do mês subsequente, sob pena do não recebimento da verba, sendo o pagamento realizado no último dia útil do mês.
§ 8º Somente fará jus ao percebimento da verba indenizatória o vereador que estiver em efetivo exercício do seu mandato, não podendo ser paga em favor do vereador afastado ou licenciado a qualquer título.
§ 9º O vereador afastado ou licenciado a qualquer título em período inferior a 30 dias, fará jus ao recebimento proporcional aos dias em que estiver em efetivo exercício do seu mandato
§10º A Verba Indenizatória, ora instituída, não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder