TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 65/2022
22 de Março de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 65/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 113/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, com endereço na Av. José Maria de Brito, nº 1707, Bairro Jardim das Nações, CEP: 85.864-320, Foz do Iguaçu/PR, inscrito no CNPJ: 10.498.974/0002-81.
INSCRIÇÃO PARA 17° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 6.790,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 18 de março 2022.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Rondonópolis