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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 070, DE15DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DECOORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 134/SEPLAN/2022, expedido em 14 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:

EMPENHO

DATA

FORNECEDOR

VALOR

07961

23/05/2019

Cartório 1º Ofício – Antonio Tuim de Almeida

70,90

00096

15/01/2020

Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-MT

18,34

03950

13/03/2020

Waleria dos S. Cordeiro Eireli ME

2.965,50

08273

26/05/2020

Cartório 1º Ofício – Antonio Tuim de Almeida

25.000,00

08274

26/05/2020

Cartório 1º Ofício – Antonio Tuim de Almeida

69,50

10045

30/06/2020

Itair L. Scarabotto

75,70

Total R$ 28.199,94

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração