Lei Complementar nº 207/2022
22 de Março de 2022
Lei Complementar n° 207, de 21 de março de 2022.
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 149/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 149, de 17 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a redação contida no anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 21 de março de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
Quadro Geral de Cargos Eletivos e Comissionados da Administração Municipal
| Cargo | Nº de Vagas | Classificação do Agente | Grau na Hierarquia | Subsídio em Reais |
| Prefeito | 01 | Agente Político | 1º escalão | Lei própria |
| Vice Prefeito | 01 | Agente Político | 1º escalão | Lei própria |
| Secretário | 10 | Agente Político | 2º escalão | Lei própria |
| Secretário Adjunto | 02 | Agente Político | 2º escalão | R$ 8.154,87 |
| Procurador Geral | 01 | Agente Político | 2º escalão | R$ 9.174,16 |
| Secretário Chefe de Gabinete | 01 | Agente Político | 2º escalão | R$ 9.174,16 |
| Ouvidor Municipal | 01 | Agente Político | 2º escalão | R$ 2.282,95 |
| Ouvidoria - SUS | 01 | Agente Político | 2º escalão | R$ 2.282,95 |
| Diretor | 17 | Agente Público | 3º escalão | R$ 7.572,37 |
| Coordenador | 40 | Agente Público | 4º escalão | R$ 3.669,68 |
| Chefe | 45 | Agente Público | 5º escalão | R$ 2.388,21 |
| Administrador do Fundo de Previdência Própria | 01 | Agente Público | 5º escalão | R$ 5.125,91 |
| Assessor Técnico de Nível Superior | 03 | Agente Público | 5º escalão | R$ 3.669,68 |
| Assessor Jurídico | 03 | Agente Público | 5º escalão | R$ 3.669,68 |
| Encarregado Administrativo do Fundo Previdência Própria | 01 | Agente Público | 6º escalão | R$ 3.669,68 |
| Conselheiro Tutelar | 06 | Agente Político | 6º escalão | R$ 2.213,46 |