DECRETO N.º 066, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
22 de Março de 2022
DECRETO N.º 066, DE 14 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.526.897,84 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.679 de 14 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 13.526.897,84 (treze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.090.3 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….....………R$ 6.200.000,00
Total…………………………...………………………………..……….R$ 6.200.000,00
02.090.4 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUT. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SINFRA
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….….…….…R$ 4.109.201,06
4.4.90.00.00.00. 2.711.0000801 – Aplicações Diretas…..…......……...R$ 58.563,88
4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 – Aplicações Diretas…..….………R$ 1.192.677,21
4.4.90.00.00.00. 2.711.0000804 – Aplicações Diretas….…..………R$ 1.068.121,73
4.4.90.00.00.00. 2.749.0000000 – Aplicações Diretas…..…….……….R$ 83.757,23
4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…..........……...R$ 814.576,73
Total…………………………...………...………..……..……………….R$ 7.326.897,84
Total da abertura de crédito…………..……..……..……………...R$ 13.526.897,84
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização dos recursos para aquisição de maquinários (Caminhão Basculante, Caminhão Lubrificador (Melosa), Escavadeira Hidráulica, Vassoura Coletora a Vácuo, Implemento Vassoura 60 Polegadas para mini carregadeira, Implemento fresa 18 polegadas para mini carregadeira e Caminhão no chassi tração 4x2), para compor a frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura. O recurso deste projeto visa também a execução do recapeamento das vias urbanas municipais, sendo elas na Rua Celso Rosa Lima (26), Rua Júlio Martinez Benevides, Avenida José Mansano Vicerra (Antiga Mauá), Rua Neftes de Carvalho (19) e Avenida Ismael José do Nascimento.
Art. 5º Este Decretro entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.