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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 067, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.487.850,83 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.680 de 14 de março de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.487.850,83 (Seis milhões quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…....………..R$ 1.166.098,61

4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 ­- Aplicações Diretas....................R$ 2.333.901,39

Total…………………………..………………………………..……..….R$ 3.500.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…...……. R$ 600.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…......…....…. R$ 200.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..........…........R$ 300.000,00

Total…………………………..………………..……..……………...….R$ 1.100.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….….……… R$ 487.850,83

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas.......…..........R$ 1.400.000,00

Total…………………………..………………………………...…....…..R$ 1.887.850,83

Total da abertura de crédito……….…….............………………….R$ 6.487.850,83

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório expedido pela contabilidade desta Autarquia, assinado pelo Diretor Geral, anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de reservatório com capacidade de 3 milhões de litros, suplementação de valores na folha de pagamento, aquisição de máquinas e equipamentos, e a manutenção e reforma do prédio do setor Operacional.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Heliton Luiz de Oliveira

Diretor Geral – SAMAE

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Anexo I - ETA QUEIMA PÉ

ITEM

SERVIÇOS

UNID. MEDIDA

MÍNIMO

REALIZADO

PESO

1

Lançamento dos dados de analises no programa da ETA, lançamento de todas as informações durante o turno no cheklist.

Un

1,20

10

2

Manter vazão de tratamento definida, comunicação imediata aos superiores sobre qualquer eventualidade na ETA

Sim ou Não

Sim

10

3

Realizar diariamente, checklist padrão na troca de turno e anotar volume de chuva (pluviômetro) da ETA e nível represa/rio.

De acordo com número de plantões

100%

10

PARÂMETROS DE QUALIDADE

Manter os parâmetros de qualidade dentro dos limites exigidos pela portaria ANVISA, tais como: Turbidez, cloro, pH, cor, Flúor, e parâmetros microbiológicos

4

Turbidez de água Tratada

NTU

> 1,0

10

5

Turbidez Decantada

NTU

> 1,5

10

6

Floculada

NTU

> 0,5

10

7

Cloro

PPM

≤ 0,6

10

8

PH

PH

≤ 6,0

10

9

Coliformes Fecais

Ausente

Ausente

10

10

Coliformes Totais

Ausente

Ausente

10

Total

100

OBSERVAÇÃO: PARA OBTENÇÃO DO PESO DE CADA ÍTEM, DEVERÁ SER CUMPRIDO 100% DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS, CASO NÃO OCORRA, ESTE ÍTEM SERÁ ZERADO PARA FINS DE SOMATÓRIA DO PERCENTUAL TOTAL DE RECEBIMENTO DA PRODUTIVIDADE.

Anexo II – ETA RURAL

OBSERVAÇÃO: PARA OBTENÇÃO DO PESO DE CADA ÍTEM, DEVERÁ SER CUMPRIDO 100% DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS, CASO NÃO OCORRA, ESTE ÍTEM SERÁ ZERADO PARA FINS DE SOMATÓRIA DO PERCENTUAL TOTAL DE RECEBIMENTO DA PRODUTIVIDADE.

Anexo III

Checklist PEIQ - ETA

Operador:

Data e Hora:

S=sim= conforme; N = não conforme; NA= não se aplica