DECRETO N.º 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
22 de Março de 2022
DECRETO N.º 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.845.263,19 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.681 de 14 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 4.845.263,19 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…..…….R$ 85.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…..........…….…..R$ 3.452,13
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………R$ 14.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas…...…………....R$ 13.896,96
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…………….R$ 54.909,53
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 20.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..…………..R$ 31.237,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…......….…...….R$ 15.000,00
3.3.91.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………....……R$ 10.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 55.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..…….…….R$ 20.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…..…....…….R$ 30.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 21.329,62
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….......…...…….R$ 10.000,00
Total…………………………...………………………………...…………R$ 383.825,24
2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…...….……...R$ 28.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..….………R$ 1.500,00
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…...…...…….R$ 38.414,80
Total…………………………...………………………………………….….R$ 67.914,80
02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2816 – CONVÊNIO COM A APAE
3.3.50.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...….………R$ 12.267,28
Total…………………………...………...………..……..…………………..R$ 12.267,28
02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2815 – PAC I – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I
3.3.50.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 78.260,39
Total…………………………...……………………………………………..R$ 78.260,39
02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…......……………R$ 1.500,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..….………...R$ 600,55
Total…………………………...………………………...…………………….R$ 2.100,55
02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS
3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………..….R$ 30.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…..….……….R$ 5.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…........….………R$ 5.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 49.867,06
Total…………………………...………………………………..…….……..R$ 89.867,06
2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS
3.3.90.00.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas…....….………….R$ 1.871,10
Total…………………………...……………………………...……………….R$ 1.871,10
02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....….………...R$ 62.767,77
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 51.029,96
3.3.91.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..…....…….R$ 5.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 25.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 10.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 10.000,00
Total…………………………...………………………………..……..…...R$ 213.797,73
02.080.3 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
3.3.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…..…………R$ 1.885.904,88
Total…………………………...………………………………..……….R$ 1.885.904,88
02.080.4 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…..…………R$ 2.109.454,16
Total…………………………...………………………………..…….....R$ 2.109.454,16
Total da abertura de crédito………………………………...……….R$ 4.845.263,19
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear as diversas ações da Secretaria Municipal de Assistência social, mediante a aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, repasses às Organizações de Sociedade Civil e assim fornecer qualidade e melhorias na prestação de serviços à população.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.