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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.845.263,19 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.681 de 14 de março de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 4.845.263,19 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…..…….R$ 85.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…..........…….…..R$ 3.452,13

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………R$ 14.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas…...…………....R$ 13.896,96

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…………….R$ 54.909,53

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 20.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..…………..R$ 31.237,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…......….…...….R$ 15.000,00

3.3.91.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………....……R$ 10.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 55.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..…….…….R$ 20.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…..…....…….R$ 30.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 21.329,62

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….......…...…….R$ 10.000,00

Total…………………………...………………………………...…………R$ 383.825,24

2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…...….……...R$ 28.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..….………R$ 1.500,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…...…...…….R$ 38.414,80

Total…………………………...………………………………………….….R$ 67.914,80

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2816 – CONVÊNIO COM A APAE

3.3.50.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...….………R$ 12.267,28

Total…………………………...………...………..……..…………………..R$ 12.267,28

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2815 – PAC I – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I

3.3.50.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 78.260,39

Total…………………………...……………………………………………..R$ 78.260,39

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…......……………R$ 1.500,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..….………...R$ 600,55

Total…………………………...………………………...…………………….R$ 2.100,55

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………..….R$ 30.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…..….……….R$ 5.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…........….………R$ 5.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 49.867,06

Total…………………………...………………………………..…….……..R$ 89.867,06

2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS

3.3.90.00.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas…....….………….R$ 1.871,10

Total…………………………...……………………………...……………….R$ 1.871,10

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....….………...R$ 62.767,77

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 50.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 51.029,96

3.3.91.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..…....…….R$ 5.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 25.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 10.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 10.000,00

Total…………………………...………………………………..……..…...R$ 213.797,73

02.080.3 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

3.3.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…..…………R$ 1.885.904,88

Total…………………………...………………………………..……….R$ 1.885.904,88

02.080.4 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…..…………R$ 2.109.454,16

Total…………………………...………………………………..…….....R$ 2.109.454,16

Total da abertura de crédito………………………………...……….R$ 4.845.263,19

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear as diversas ações da Secretaria Municipal de Assistência social, mediante a aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, repasses às Organizações de Sociedade Civil e assim fornecer qualidade e melhorias na prestação de serviços à população.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.