LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022.
22 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 51.708,88 (Cinquenta e Um mil e setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | ||||
| Unidade | 003 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | ||||
| Função | 12 | EDUCACAO | ||||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Programa | 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR | ||||
| Atividade | 1079 | CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.1001000 | 51.708,88 | |||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Parcial ou Total da Despesa, da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | ||||
| Unidade | 003 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | ||||
| Função | 12 | EDUCACAO | ||||
| Sub-Função | 365 | EDUCACAO INFANTIL | ||||
| Programa | 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR | ||||
| Atividade | 1032 | CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS – INFANTIL – 25% | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.1001000 | 51.708,88 | |||
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de março de 2022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL