LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade	002		DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função	26		TRANSPORTE
Sub-Função	782		TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	0008		INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1050		AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINARIOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Detalhamento	R$ Valor
4.4.90.52		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		2.759.0000000		465.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, de recursos provenientes do FETHAB.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 21 de março de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL