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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.679, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.526.897,84 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2905

Aquisição e Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA

R$ 10.103.360,36

2907

Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem

R$ 7.843.153,40

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2905

Aquisição e Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA

R$ 17.430.258,20

2907

Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem

R$ 14.043.153,40

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 13.526.897,84 (treze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.090.3 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….....………R$ 6.200.000,00

Total…………………………...………………………………..……….R$ 6.200.000,00

02.090.4 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2905 – AQUISIÇÃO E MANUT. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SINFRA

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….….…….…R$ 4.109.201,06

4.4.90.00.00.00. 2.711.0000801 – Aplicações Diretas…..…......……...R$ 58.563,88

4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 – Aplicações Diretas…..….………R$ 1.192.677,21

4.4.90.00.00.00. 2.711.0000804 – Aplicações Diretas….…..………R$ 1.068.121,73

4.4.90.00.00.00. 2.749.0000000 – Aplicações Diretas…..…….……….R$ 83.757,23

4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…..........……...R$ 814.576,73

Total…………………………...………...………..……..……………….R$ 7.326.897,84

Total da abertura de crédito…………..……..……..……………...R$ 13.526.897,84

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização dos recursos para aquisição de maquinários (Caminhão Basculante, Caminhão Lubrificador (Melosa), Escavadeira Hidráulica, Vassoura Coletora a Vácuo, Implemento Vassoura 60 Polegadas para mini carregadeira, Implemento fresa 18 polegadas para mini carregadeira e Caminhão no chassi tração 4x2), para compor a frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura. O recurso deste projeto visa também a execução do recapeamento das vias urbanas municipais, sendo elas na Rua Celso Rosa Lima (26), Rua Júlio Martinez Benevides, Avenida José Mansano Vicerra (Antiga Mauá), Rua Neftes de Carvalho (19) e Avenida Ismael José do Nascimento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.