LEI ORDINÁRIA N.º 5.680, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
23 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.680, DE 14 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.487.850,83 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | 7.406.025,68 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2161 | Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro | 3.969.192,63 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 5.569.113,29 |
Para:
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | 10.906.025,68 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2161 | Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro | 5.069.192,63 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 7.456.964,12 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.487.850,83 (Seis milhões quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…....………..R$ 1.166.098,61
4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 - Aplicações Diretas....................R$ 2.333.901,39
Total…………………………..………………………………..……..….R$ 3.500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…...……. R$ 600.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…......…....…. R$ 200.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..........…........R$ 300.000,00
Total…………………………..………………..……..……………...….R$ 1.100.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….….……… R$ 487.850,83
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas.......…..........R$ 1.400.000,00
Total…………………………..………………………………...…....…..R$ 1.887.850,83
Total da abertura de crédito……….…….............………………….R$ 6.487.850,83
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório expedido pela contabilidade desta Autarquia, assinado pelo Diretor Geral, anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de reservatório com capacidade de 3 milhões de litros, suplementação de valores na folha de pagamento, aquisição de máquinas e equipamentos, e a manutenção e reforma do prédio do setor Operacional.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Heliton Luiz de Oliveira
Diretor Geral – SAMAE
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Anexo I - ETA QUEIMA PÉ
ITEM | SERVIÇOS | UNID. MEDIDA | MÍNIMO | REALIZADO | PESO |
1 | Lançamento dos dados de analises no programa da ETA, lançamento de todas as informações durante o turno no cheklist. | Un | 1,20 | 10 | |
2 | Manter vazão de tratamento definida, comunicação imediata aos superiores sobre qualquer eventualidade na ETA | Sim ou Não | Sim | 10 | |
3 | Realizar diariamente, checklist padrão na troca de turno e anotar volume de chuva (pluviômetro) da ETA e nível represa/rio. | De acordo com número de plantões | 100% | 10 | |
PARÂMETROS DE QUALIDADE | |||||
Manter os parâmetros de qualidade dentro dos limites exigidos pela portaria ANVISA, tais como: Turbidez, cloro, pH, cor, Flúor, e parâmetros microbiológicos | |||||
4 | Turbidez de água Tratada | NTU | > 1,0 | 10 | |
5 | Turbidez Decantada | NTU | > 1,5 | 10 | |
6 | Floculada | NTU | > 0,5 | 10 | |
7 | Cloro | PPM | ≤ 0,6 | 10 | |
8 | PH | PH | ≤ 6,0 | 10 | |
9 | Coliformes Fecais | Ausente | Ausente | 10 | |
10 | Coliformes Totais | Ausente | Ausente | 10 | |
Total | 100 | ||||
OBSERVAÇÃO: PARA OBTENÇÃO DO PESO DE CADA ÍTEM, DEVERÁ SER CUMPRIDO 100% DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS, CASO NÃO OCORRA, ESTE ÍTEM SERÁ ZERADO PARA FINS DE SOMATÓRIA DO PERCENTUAL TOTAL DE RECEBIMENTO DA PRODUTIVIDADE.
Anexo II – ETA RURAL
OBSERVAÇÃO: PARA OBTENÇÃO DO PESO DE CADA ÍTEM, DEVERÁ SER CUMPRIDO 100% DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS, CASO NÃO OCORRA, ESTE ÍTEM SERÁ ZERADO PARA FINS DE SOMATÓRIA DO PERCENTUAL TOTAL DE RECEBIMENTO DA PRODUTIVIDADE.
Anexo III
Checklist PEIQ - ETA
Operador:
Data e Hora:
S=sim= conforme; N = não conforme; NA= não se aplica