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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.681, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.845.263,19 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2803

Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais

R$ 5.592,10

2807

Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa

R$ 110.439,19

2808

Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$ 279.700,30

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2809

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

R$ 3.356.271,46

2810

Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada

R$ 117.452,23

2812

Manutenção do Convênio Acessuas

R$ 100.000,00

2811

Manutenção do Convênio FUPIS

R$ 180.000,00

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2814

Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS

R$ 741.891,84

2815

PAC I – Piso de Alta Complexidade I

R$ 60.000,00

2816

Convênio com APAE

R$ 22.572,60

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2803

Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais

R$ 7.692,65

2807

Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa

R$ 1.996.344,07

2808

Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$ 2.389.154,46

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2809

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

R$ 3.740.096,70

2810

Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada

R$ 185.367,03

2812

Manutenção do Convênio Acessuas

R$ 189.867,06

2811

Manutenção do Convênio FUPIS

R$ 181.871,10

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2814

Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS

R$ 955.689,57

2815

PAC I – Piso de Alta Complexidade I

R$ 138.260,39

2816

Convênio com APAE

R$ 34.839,88

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 4.845.263,19 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…..…….R$ 85.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…..........…….…..R$ 3.452,13

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………R$ 14.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas…...…………....R$ 13.896,96

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…………….R$ 54.909,53

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 20.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..…………..R$ 31.237,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…......….…...….R$ 15.000,00

3.3.91.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………....……R$ 10.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 55.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..…….…….R$ 20.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…..…....…….R$ 30.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 21.329,62

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….......…...…….R$ 10.000,00

Total…………………………...………………………………...…………R$ 383.825,24

2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…...….……...R$ 28.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..….………R$ 1.500,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…...…...…….R$ 38.414,80

Total…………………………...………………………………………….….R$ 67.914,80

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2816 – CONVÊNIO COM A APAE

3.3.50.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...….………R$ 12.267,28

Total…………………………...………...………..……..…………………..R$ 12.267,28

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2815 – PAC I – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I

3.3.50.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 78.260,39

Total…………………………...……………………………………………..R$ 78.260,39

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…......……………R$ 1.500,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..….………...R$ 600,55

Total…………………………...………………………...…………………….R$ 2.100,55

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………..….R$ 30.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas….…..….……….R$ 5.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…........….………R$ 5.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 49.867,06

Total…………………………...………………………………..…….……..R$ 89.867,06

2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS

3.3.90.00.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas…....….………….R$ 1.871,10

Total…………………………...……………………………...……………….R$ 1.871,10

02.080.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....….………...R$ 62.767,77

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 50.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 51.029,96

3.3.91.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...…..…....…….R$ 5.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 25.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 10.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……..….……….R$ 10.000,00

Total…………………………...………………………………..……..…...R$ 213.797,73

02.080.3 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

3.3.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…..…………R$ 1.885.904,88

Total…………………………...………………………………..……….R$ 1.885.904,88

02.080.4 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.50.00.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…..…………R$ 2.109.454,16

Total…………………………...………………………………..…….....R$ 2.109.454,16

Total da abertura de crédito………………………………...……….R$ 4.845.263,19

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear as diversas ações da Secretaria Municipal de Assistência social, mediante a aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, repasses às Organizações de Sociedade Civil e assim fornecer qualidade e melhorias na prestação de serviços à população.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.