CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 027/2022 DE 21/03/2022
23 de Março de 2022
PORTARIA Nº 027/2022 DE 21/03/2022
GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei,
Considerando a previsão legal quanto à concessão de gratificação de função aos servidores que exerçam serviços de baixa complexidade (Lei Municipal nº 1.257);
Considerando o objetivo precípuo da legislação supramencionada quanto à valorização do servidor;
Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 – PCCV.
R E S O L V EArt. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE EM 20% (VINTE POR CENTO) sobre a remuneração da servidora efetiva ROSA ADRIANA DOURDO FREITAS, Agente Legislativo de Serviços Auxiliares, conforme estabelece o artigo 10, §2º, inciso III c/c o §3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2021.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois.
Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente
Registre-se e Publique-se:
Wender Bier de Souza - 1º Secretário