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Pref. Apiacás

SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa;

CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, efetuou o pagamento da parcela e em razão de guia gerada em duplicidade permaneceu em aberto no sistema da Prefeitura Municipal de Apiacás;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$7.370,39 (Sete Mil Trezentos e Setenta Reais e Trinta e Nove Centavos),referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE

DATA

VALOR

MARIA DE LOURDES BERNARDI

21/03/2022

7.370,39

TOTAL

7.370,59

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 21 de Março de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL