LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2022

“Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no Município de Barra do Bugres-MT, e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de ginástica e lazer no município de Barra do Bugres/MT;

§ 1º - A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, pessoas físicas, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores.

§ 2º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente.

Art. 2º - A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a:

I - urbanização da praça pública;

II - implantação de áreas de esporte e lazer;

III - conservação e manutenção da área adotada;

IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde que obtenha prévia autorização do órgão competente;

V - jardinagem e arborização;

VI - lixeiras;

VII - áreas para ciclista.

Art. 3º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, parques infantis, área de ginástica ou lazer.

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Laercio Noberto Junior