CONTRATO N° 017/2022

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 051/2021

PREGÃO ELETRONICO Nº. 054/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,doravante designado CONTRATANTE, e a empresaARUANAS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ- 40.735.739/0001-66, com endereço na Av. V-2(lot. Prq. N. Esperança II) Jardim Industriário, Cuiabá/MT – Cep: 78.099-357,doravantedesignada CONTRATADA, representada, neste ato, por sua Sócia a Sraº. ARUANA THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 21.93.2131 SEJUSP/MT e CPF nº 037.345.831-28 residente e domiciliado na cidade de Cuiabá – MT, considerando a adesão a ata de registro de preços nº. 051/2021 do pregão eletrônico nº. 054/2021 – Prefeitura Municipal de Comodoro, e em observância aodisposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal,gerado pela adesão a ata de registro de preços nº. 051/2021 do pregão eletrônico nº. 054/2021 – Prefeitura Municipal de Comodoro, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital e seus anexos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1Aquisição de microcomputadores para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 267.960.00 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta reais).

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	VALOR
9	MICROCOMPUTADOR COMPLETO - PROCESSADOR COM NO MINIMO6NÚCLEOS E 12 THREADS, FREQUÊNCIA MÍNIMA 3,2 GHZ, ARQUITETURA: 64 BITS, CACHE TOTAL: 12 MB, COM VÍDEO INTEGRADO.TIPODAMEMÓRIA - DDR4 CAPACIDADE 12 GB COM FREQUÊNCIA DE NO MÍNIMO2.666 MHZ, PLACA MÃE - QUATRO PORTAS USB 3.0, COM CONEXÃO DEINTERNET RJ45 NO FORMATO GIGA BYTE 10/100/1000, COM SAÍDA DE VÍDEO 1X D - SUB (VGA), 1X DVI - D, 1X HDMI 2.1 (4K @ 60 HZ), COM NOMÍNINO 4 PORTAS SATAS 6 GB/S, COM 4 SLOTS DE MEMÓRIA COMSUPORTE DDR 4 ATÉ 32GB. DISCO RÍGIDO - DE 1TB VELOCIDADE: 7200RPM COM 64 MB DE BUFFER, SSD DE 240GB 500MBP/SPARALEITURAE350MBP/S PARA GRAVAÇÃO. MONITOR TIPO - LED WIDESCREEN, RESOLUCÃO:1920X1080 60HZ 21" POLEGADAS, ENTRADAS VGA/HDMI.FONTE DE ALIMENTACAO - FONTE ATX PARA COMPUTADORCOMPOTÊNCIA MÍNIMA DE 350 W, COM ALIMENTAÇÃO DE 110/220 NO FORMATO BIVOLT, COM NO MÍNIMO 2 CONECTORES SATA, 2 CONECTORES IDE, 1 CONECTOR PRINCIPAL DE 24 PINOS , 1 CONECTOR12 V DE 4 PINOS. GABINETE - MID TOWER COM NO MÍNIMO 1 BAIA,COM NO MÍNIMO 1 USB 1.0 E 3.0 NA PARTE FRONTALCOMPATIBILIDADE COM PLACA MÃE MICRO ATX E ATX, COM1SAÍDADE ÁUDIO FRONTAL E MICROFONE . TECLADO E MOUSEKITDETECLADO E MOUSE, TECLADO NO FORMATO ABNT - 2, DE NO MÍNIMO104 TECLAS, NO DESIGN DISCRETO, MOUSE COM PRECISÃOALASERDEALTO DESEMPENHO COM ROLAGEM HORIZONTAL COM NO MÍNIMO1.200 DPI. CAIXA DE SOM - CAIXINHA DE SOM 3 W USB E P2PARACOMPUTADOR.	66	R$ 267.960,00

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 DA CONTRATANTE:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

4.2 – DA CONTRATADA:

Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedordeveráestar comadocumentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar: a) Certidão Negativa oupositiva comefeito denegativade DébitodosTributos Federais, EstaduaiseMunicipais; b) Certidão Negativa ou positivacom efeito denegativa de Débitodo FGTS e INSS; 4.2 A empresa se obrigará em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a solucionar quaisquer problemas comos itens adquiridos, seporventuranão estiverematendendoasfinalidades propostas, desdeque areclamação esteja devidamente documentada pela unidade edescartadoo usoinadequado;

4.3 São obrigações dofornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com oespecificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuaisprejuízosdecorrentes do descumprimentode qualquercláusulaou condiçãoaquiestabelecida; II - cumprir o fornecimento, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob opretextode perfeitofuncionamentoe conclusão doobjetocontratado. III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atenderprontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade queverificarquando daexecução da ATA; IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim comoaocumprimento das obrigações previstasnesta ATA; V - prover todos os meios necessários à garantia de pleno fornecimento dos produtos,inclusive consideradososcasosde greve ouparalisação de qualquernatureza; VI - a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderáser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objetodesta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; VII -comunicar imediatamenteà Prefeitura Municipal qualquer alteraçãoocorridanoendereço, conta bancáriae outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; VIII -respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúdenotrabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônusdecorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da queserá exercida pela Prefeitura;

X -indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo emcasode ausência ou omissão defiscalização desuaparte, porquaisquer danos ou prejuízoscausados,devendo acontratadaadotartodasas medidaspreventivas,comfiel observânciaàs exigências das autoridades competentese às disposições legaisvigentes; XI - substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pelamesma,no prazode 3(três)diasúteis,caso constatadas divergências nas especificações. São responsabilidades do Fornecedor Contratado: I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus prepostos,empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução da entrega dosequipamentos em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade dequalquer solidariedade ou responsabilidade; III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, emdecorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde quedevidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar,dequalquer pagamento devido àcontratada,o valor correspondente. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danosou prejuízos diretamente dasfaturas pertinentes aos pagamentosque lhe forem devidos, independentemente dequalquer procedimento judicialouextrajudicial, asseguradaapréviadefesa.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	4.122.5004.1008	Aquisição de Moveis e Equipamentos
Ficha	54
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	04	Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Funcional programática	4.123.5005.1011	Aquisição de Moveis e Equipamentos
Ficha	103
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.1120	Aquisição de bens moveis, Utens. Equip. da Secretaria de Saúde
Ficha	126
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.1020	Aquisição de Equip. e moveis para a Secretaria de Educação
Ficha	362
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	8.244.5009.1037	Aquisição de Moveis e Equipamentos
Ficha	511
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação, Obra e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.1040	Aquisição de Moveis e Equipamentos
Ficha	594
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	10	Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.1062	Aquisição de Móveis e Equipamentos
Ficha	683
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	11	Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Funcional programática	27.812.5013.1068	Aquisição de Móveis e Equipamentos
Ficha	733
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

CLAUSULA SEXTA – DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DA ENTREGA

6.1.As entregas serão realizadas pelo proponente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme ordem de fornecimento, podendo ser este prazo prorrogado, mediante solicitação e justificativa do contratado, emitida por escrito e aceita pela Administração

6.2. A Contratada deverá entregar o objeto no local designado por esta Prefeitura no quantitativo solicitado e em conformidade com as especificações constantes nesse TR e no Edital de Licitação;

CLAUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento dos serviços será efetuado por execução em até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

7.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

7.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

7.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

7.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

7.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

CLÁUSULAOITAVA: DAS PENALIDADES

8.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;

8.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

8.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;

8.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

8.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

9.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais e prestação de serviços;

9.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLAUSULA DECIMA– DA FISCALIZAÇÃO

10.1. O setor competente para conferir e fiscalizar o fornecimento do objeto desta licitação, será servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sendo este dotado de conhecimento para tal, além do fiscal de contrato

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.

11.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.

12.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLASULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio, do Leste/MT, 18 de março de 2022.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ARUANAS INFORMÁTICA LTDA

CONTRATADA