TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 015/2022

PROCESSO 052/2022

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada na lei 14.133/2021 art. 75 inc. II e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, com a finalidade de contratar empresa especializada para prestação de serviços de malotes não realizados pelos correios, para subsidiar na entrega de documento de arrecadação Municipal (DAM) referente a taxa de alvará e licença de funcionamento, imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), Imposto Predial Urbano (IPTU), notificação de divida ativa e outros fins. O valor contratado foi de R$ 23.520,00 (Vinte e três mil quinhentos e vinte). A empresa sagrada vencedora foi a empresa ROGERIO MOURA ALVES 00889759162, inscrita no CNPJ35.932.491/0001-93. Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Vila Rica, 22 de Março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO