RESOLUÇÃO Nº 01/2022

“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho, Presidente Interino da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial § 8º do Art. 207, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º: Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, que, no desempenho de suas funções, precisarem se afastar da sede do município, em caráter eventual ou transitório, farão jus à diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com estada, pernoite, alimentação e locomoção urbana, nos valores e critérios estabelecidos nesta resolução.

I – Deslocamento para Capital Federal	R$ 900,00
II – Deslocamento para a Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 800,00
III – Deslocamento para Outras Capitais e Cidades de outros Estados	R$ 500,00
IV – Deslocamento para outras Cidades do Interior do Estado de Mato Grosso	R$ 400,00
V – Deslocamento para Cidades Vizinhas (Canarana, Nova Xavantina e Cocalinho)	R$ 300,00
VI – Deslocamento para Cidade Vizinha (Agua Boa)	R$ 200,00

§ 1° A diária estabelecida nesta Resolução está compreendida pelo período de até 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º O número de diárias será igual ao número de dias em que os Vereadores ou Servidores ficarem fora da sede do Município, no desempenho de suas funções e/ou em busca de conhecimentos e aperfeiçoamentos de interesse do Legislativo Municipal.

§ 3° Nos demais casos em que, mesmo não fazendo jus a diária, houver despesas com alimentação e deslocamento, inclusive com veículo próprio, os Vereadores e Servidores poderão solicitar adiantamento de valores para custeio das referidas despesas, devendo comprová-las mediante prestação de contas formalmente elaborado.

Artigo 2° As diárias dos Vereadores e Servidores, bem como as despesas com deslocamento, serão solicitadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores contendo as seguintes informações:

a) nome completo do requerente, com a respectiva matrícula;

b) objetivo da viagem;

c) local data e período de deslocamento;

d) meio de transporte a ser utilizado

e) em caso de utilização de veículo publico deverá ser indicado o número da placa do veículo;

§ 1º - Quando o objetivo da viagem for para participação em cursos, seminários e treinamentos, deverá ser apresentada junto com o requerimento a programação integral do evento, carga horária, identificação da entidade promotora, bem como identificação dos palestrantes.

§ 2º - Quando do retorno do deslocamento, deverão ser apresentados documentos que comprovem a efetiva realização da viagem podendo ser ordem de tráfego, bilhetes de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal ou outro documento comprobatório:

Artigo 3°: Os valores previstos no Art. 1º desta Resolução poderão ser reajustados anualmente, considerando como data base a data da entrada em vigor desta Resolução, aplicando-se como fator de correção o IPCA/IBGE acumulado nos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste;

Artigo 4º: Os recursos para fazer frente a despesas constarão no orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 5°: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º: Revoga-se as disposições em contrario e em especial a Resolução 02/2017.

Artigo 7º: O modelo dos formulários de solicitação de diária serão os mesmos utilizados em normativa da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

Sala da Presidência aos, 22 de Março de 2022.

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Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

Presidente Interino