PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, que o prazo final para execução das calçadas no município encerra no dia 22 de março de 2022, conforme Lei 1.330 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO, que diante das chuvas anormais e a caracterização de caso fortuito (evento da natureza, imprevisível e inevitável), inviabiliza o cumprimento da obrigação de construção das calçadas no prazo inicialmente estipulado;

CONSIDERANDO, que resta comprovada a escassez de mão de obra para construção das calçadas e o considerável aumento de preços dos materiais de construção ocasionados pela pandemia do covid-19;

CONSIDERANDO, que o contribuinte não deve ser prejudicado por situação alheia a sua vontade;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das calçadas para o dia 22 de setembro de 2022.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 22 de março de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal