DECRETO N.º 232, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com os arts. 203 e ss., e, art. 306, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal; e,

CONSIDERANDO que, a teor do art. 207, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial do Município e no Quadro de Aviso do Poder Executivo do Edital de Lançamento do IPTU, dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento e/ou do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, os quais deverão ser retirados pelos contribuintes no Departamento de Tributação;

CONSIDERANDO que, o § 1.º, do dispositivo citado acima, dispõe que para fins da ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento e/ou do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a Autoridade Fiscal Municipal, promoverá inserção diária nos meios de radiodifusão e teledifusão radicados no Município do Edital de Lançamento do IPTU pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias consecutivos, assim como o manterá publicado no site oficial do Município, caso existente; e,

CONSIDERANDO que, o § 2.º, do dispositivo citado acima, dispõe que a Autoridade Fiscal Municipal poderá disponibilizar para acesso do contribuinte ou Responsável as guias de pagamento e/ou do Documento de Arrecadação Municipal – DAM on line do imposto através de aplicativo disponível na Internet, no endereço eletrônico da Municipalidade,

DECRETA:

Art. 1.º O aviso de notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício financeiro de 2022, deverá ser efetivado mediante Edital de Lançamento dos Tributos, com prazo não inferior a 20 (vinte) dias corridos, anterior à data do vencimento da primeira parcela ou parcela única dos tributos, e além da afixação do Edital no órgão competente, deverá ser dado ampla publicidade do mesmo, nas mídias de radiodifusão e televisão locais, nas redes sociais, bem como, em campanhas faladas de ruas através de “alto falantes” em todos os bairros da sede do Município, durante todo o prazo editalício.

§ 1.º Deverá constar expressamente no Edital, que os contribuintes devem comparecer no Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso (PREFEITURA MUNICIPAL), para retirar o respectivo Carnê do IPTU e da TCL 2022, para fins de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL.

§ 2.º Decorrido o prazo editalício, os contribuintes deverão ser considerados regularmente notificados do lançamento do IPTU e da TCL 2022, admitida a prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte.

Art. 2.º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2022, consoante às disposições do art. 214, do Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019), serão lançados, da forma como disposto no art. 1.º, do presente Decreto, com os seguintes percentuais de desconto, parcelas e prazos de vencimento:

I – à vista com 20% (vinte por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, até a data de 30.04.2022.

II – à vista com 10% (dez por cento) de desconto, em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, até a data de 30.04.2022.

III – o Imposto lançado da forma como estabelecido pelo presente Decreto também poderá ser parcelado da seguinte forma:

a) em até 03 (três) parcelas mensais, quando o seu montante total ficar compreendido entre o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento inicial no dia 30.04.2022 e as demais parcelas no dia 30 (trinta), dos meses subsequentes;

b) em até 06 (seis) parcelas mensais, quando o seu montante total ficar compreendido entre R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo) e R$ 600,00 (seiscentos reais), com vencimento inicial no dia 30.04.2022 e as demais parcelas no dia 30 (trinta), dos meses subsequentes;

c) em até 09 (nove) parcelas mensais, quando o seu montante total ficar compreendido acima de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), com vencimento inicial no dia 30.04.2022 e as demais parcelas no dia 30 (trinta), dos meses subsequentes.

Parágrafo Único. Caso as datas de vencimentos do presente artigo, vencerem em dias não úteis, os vencimentos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3.º Os contribuintes que por quaisquer motivos não ficarem cientes da notificação do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, por uma das formas previstas no art. 42, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, deverão procurar o Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso (PREFEITURA MUNICIPAL), situada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT.

Art. 4.º Fica sem efeito qualquer ato de lançamento ou emissão de carnê do IPTU e da TCL 2022, efetuado em nome de contribuinte isento do referido imposto no exercício financeiro de 2021, DETERMINANDO desde já, que os agentes da Municipalidade providenciem pessoalmente a aferição da isenção, caso a caso, com vistorias in loco, caso necessário, antes de proceder eventual e novo lançamento, com a respectiva emissão do Carnê do IPTU e da TCL 2022.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.