“Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com aquisição de equipamentos, custeio e reforma das instalações da Associação Pestalozzi de Alto Taquari, através de Recurso proveniente de Emenda Parlamentar e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com aquisição de equipamentos, custeio e reforma das instalações da Associação Pestalozzi de Alto Taquari, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.615.853/0001-78, com sede e foro na Rua Deputado Jonas Pinheiro, nº 115 – Bairro Treze Pontos, no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

Art. 2°- As despesas de que trata o artigo anterior ficam limitadas até R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

03.011 – FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fr:2899.31100000 – Emendas Parlamentar Individual

Atividade - 2153 - MANTER CONVÊNIOS COM ENTIDADES BENEFICENTES

3390000000 – Aplicação Direta

R$ 38.700,00

4490000000 - Aplicação Direta

R$ 209.300,00

Total: R$ 248.000,00

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 22 de março de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal