“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ate o valor de R$ 248.000,00 no Orçamento Vigente.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do até o montante R$ 248.000,00 ( Duzentos e quarenta e oito mil reais), LOA 2022, Lei 1265/2021, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03.011 – FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fr:2899.31100000 – Emendas Parlamentar Individual

Atividade - 2153 - MANTER CONVÊNIOS COM ENTIDADES BENEFICENTES

3390000000 – Aplicação Direta 38.700,00

4490000000 - Aplicação Direta 209.300,00

TOTAL 248.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 248.000,00 ( Duzentos e quarenta e oito mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I – Demonstrativo do saldo bancário em 01/01/2022 conta corrente 18173-0

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de março de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal