“Dispõe sobre alteração dos Artigos 3º revogando seu § 1º, e 5º da Lei Ordinária nº. 946/2018, a qual ‘Autoriza o Poder Executivo a promover e custear o projeto Realizando Sonhos, Construindo Cidadania e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art.1° - Fica alterado o Artigo 3º, revogando-se o § 1º da Lei Municipal nº. 946/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º - O Projeto Realizando Sonhos, Construindo Cidadania terá seu início no mês de janeiro de cada ano, com pré-seleção dos adolescentes, levantamento de custos e aprovação do projeto e as atividades terão início concomitante com o calendário escolar, inclusive com férias no mês de julho e finalizado após o referido período com o Baile de Debutantes e até 05 (cinco) membros de sua família e também com a viagem para os meninos;

Art. 2º – Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº. 946/2018, nos seguintes termos:

Artigo 5º - O valor total para custeio do Projeto, objeto desta lei, será no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja aplicação dos recursos será determinada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente:

14000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/Atividade – 2206 MANTER O PROGRAMA REALIZANDO SONHOS, CONSTRUINDO CIDADANIA.

Art. 3º. - Revoga-se o Anexo I da Lei Municipal nº. 946/2018.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, em 22 de março de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal