EXTRATO DE CONTRATO N° 02/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – MT.

CONTRATADO: AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA

CNPJ 00.059.307/0001-68

1.1. Realização de Cálculo Atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de 10/12/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro, compreendendo:

a) Confecção de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II;

b)Elaboração de Anteprojeto de Lei, visando à modificação de custeio da previdência municipal, caso necessário;

c) Defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Previdência Social, relacionado aos resultados e procedimentos adotados na realização do cálculo atuarial;

VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

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MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL