1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2021

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 24.740.268/0001-28, com sede na Av. Jose Antônio de Faria nº 2035, neste ato representada por seu Prefeito, Srº EUGÊNIO PELACHIM, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa OPÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE SOM E LUZ LTDA, CNPJ Nº 07.655.369/0001-81, com sede na Rua UM, nº 04, Bairro São José, Cuiabá – MT, CEP: 78.080.530, neste ato representado pelo Srº Durval de Souza Freitas, portador do RG. Nº. 576611 SSP/MT e CPF Nº 405.182.481-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente ADITIVO DE CONTRATO, regida sob a égide do Art. 65 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços para contratação de empresa para Locação de MATERIAIS/ITENS DE ESTRUTURA E SERVIÇOS a serem Locados/Usados/Contratados em Eventos realizados por este Município.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final do contrato original 010/2021. 2.2. A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de dezembro de 2021. 2.3. Fica prorrogado o prazo de vigência para o dia 31 de dezembro de 2022, contados a partir de 01 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93. 2.4. Ficam mantido os valores do contrato original. 2.5. O presente termo aditivo passa a ter vigor a partir da data de sua assinatura.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, inciso II alínea B, Inciso II do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 010/2021.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 31 de dezembro de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

OPÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE SOM E LUZ LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: