PORTARIA N.º 02 DE 21 MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. EVA ALVES DA SILVA em decorrência do falecimento do servidor Sr. JACONIAS ALVES DA SILVA.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 29, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. JACONIAS ALVES DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 1000.415 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 920.446.701-00, efetivo no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “A” Nível “01”, lotado na Secretaria Infraestrutura e Desenvolvimento de Rio Branco/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da cônjuge Sra. EVA ALVES DA SILVA, portadora do RG nº 2048435-6 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 029.001.181-74, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2022.07.00003P, a partir de 14/12/2021, data do óbito do segurado.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 14 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 21 de março de 2022.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal