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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 183 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe a sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 001/2021 – MIRASSOL PREVI”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Mirassol Doeste para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2021 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol Doeste, referente ao CONTRATO N° 004369/2021.P com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: Bruno Vilas Boas Panaro Leite, matricula: 506, CPF: 016.697.461-78

Fiscal Técnico: Robyson Barcellos Galeano, matricula: 26392, CPF: 916.903.821-04 Fiscal Administrativo: Patrícia de Carvalho Melquiades, matricula: 856, CPF: 004.623.601-56

Art. 3º Compete aos fiscais ora designados as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014 bem como o atendimento à Lei 8666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30/12/2021, e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em Mirassol D’Oeste/MT, 21 de março de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL