LEI Nº 1.358/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$: 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2022, até a importância de R$: 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), destinado a atender as despesas da Secretária Municipal de Educação desporto e Lazer, observando as dotações relacionadas abaixo:

	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER 03.030.0.2 DPTO DE EDUCAÇÃO 12.361 Ensino Fundamental 0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS 12.361.0006.1005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES. 4.4.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - PJ R$: 320.000,00 Fonte 17000000000 Fonte 15000000000 TOTAL R$: 320.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente, no valor de R$: 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), remanescente de exercício anterior conforme extrato bancário, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.344/GP/2021.

Art. 3º Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de março de 2022

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal