LEI Nº 1.355/2022

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PCH (PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS) NOS RIOS QUE CONVERGEM SUAS ÁGUAS AO PANTANAL DE MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Proibida a construção de PCH (pequenas centrais hidroelétricas) nos rios que convergem suas águas ao Pantanal de Mato Grosso no Munícipio de Santo Antônio de Leverger/MT.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de março de 2022

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal