RESOLUÇÃO Nº 04/CMAS/2022 Em, 24 de Fevereiro de 2022

Súmula: “Aprovar a PRESTAÇAO DE CONTAS do co-financiamento DO FEAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2021 e Aprovar o PLANO DE AÇÃO PARA O EXERCÍCIO 2021 DO CO- FINANCIAMENTO do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a Secretaria Municipal de Assistência destinado a Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais do Município de Ribeirãozinho-MT e da outras providências ”

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Ribeirãozinho – MT no uso de suas atribuições legais e das outras providências, em reunião extraordinária, Ata Nº 225/CMAS/2022, realizada aos vinte de quatro dias do mês de fevereiro do ano 2022 .

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas dos recursos do Co Financiamento Estadual (FEAS) repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ribeirãozinho /MT no exercício de 2020 para o Bloco de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais conforme abaixo tendo em vista que os recursos foram aplicados em conformidade coma a lei “ 1º Os recursos repassados pelo FEAS aos municípios devem ser executados de forma compatível com a Tipificação nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e a resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010 do Conselho nacional de Assistência Social. § 2º Os recursos podem ser utilizados segundo Portaria nº 448 de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro nacional, do Ministério da Fazenda, nas categorias de despesas de custeio e da capital. Art. 9º O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos FMAS existente no dia 31 de dezembro de cada ano poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, de acordo com o Plano de Ação, para que o órgão gestor municipal de assistência social assegure à população os serviços cofinanciados sem descontinuidade”

Art . 2º Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento do FEAS para o Exercício de 2022 para o Bloco de Proteção Social Básica , Gestão e Beneficio Eventuais

Art 3º Foram Aprovados a Prestação de Contas do Exercício de 2021 do Co financiamento Estadual (FEAS) e o Plano de Ação do Co financiamento do FEAS para o Exercício de 2022 repassado ao FMAS de Ribeirãozinho/MT.

Art 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Art 5º - revogam – se as disposições em contrário.

Ribeirãozinho-MT, 24 de Fevereiro de 2022 .

RAYANE PEIXOTO DA SILVA

PRESIDENTA CMAS