LEI Nº 943/2022.

DATA DE: 22 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.097/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da sua Administração Direita e Indireta, o Programa Jovem Aprendiz.

Art. 2º. Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de jovens aprendizes pelo Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art. 3º. O programa Municipal de Jovem Aprendiz deverá atender até 20 (vinte) jovens maiores de 14 (quatorze) anos, e menores de 24 (vinte e quatro) anos,que celebra contrato especial de aprendizagem com a Administração Pública Municipal, direita e indireta, nos termos do Art. 428 da CLT.

§1° - O trabalho do jovem aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

§2° - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Art. 4º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 02 (dois) anos, em que a Administração Pública Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Art. 5º. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola.

Parágrafo Único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Art. 6º. O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz.

Art. 7º. Entende-se por formação técnico-profissional, para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A formação técnico-profissional de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional.

Art. 8º. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

I - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio;

II - Horário especial para o exercício das atividades; e

III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 9º. Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

A) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

B) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

C) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

D) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR

II - As escolas técnicas de Educação, inclusive os Agrotécnicas;

III - As entidades jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

Art. 10°. O Município de Ribeirão Cascalheira-MT, poderá firmar convênios e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente lei.

Art. 11º. A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pela Administração Pública Municipal, ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 9º desta Lei.

§ 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela Administração Pública Municipal, estes assumirão a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 9º desta Lei, caso necessário.

§ 2º. A contratação de aprendiz por intermédio de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:

I - A pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com a Administração Pública Municipal para efeito do cumprimento de sua aprendizagem;

II – A Administração Pública Municipal assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional, a que este será submetido.

Art. 12º. A contratação de aprendizes pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, poderá dar-se-á de forma direta, hipótese em que será realizado processo seletivo através de provas escritas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 13º. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

Art. 14º. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.

Parágrafo único- O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Art. 15º. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Art. 16º. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional fixá-las no plano do curso.

Art.17º. Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a Contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) corresponderá alíquota de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, ao aprendiz.

Art. 18º. A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.

§1º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.

Art. 19º. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 20º. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - Falta disciplinar grave;

III - Constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada;

IV - Frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa;

V - Falecimento;

VI - A pedido do aprendiz.

Art. 21º. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 20 desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional;

II - A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;

III - A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.

Art. 22º. Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento do FGTS 2% (dois por cento) e previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra parcela, a qualquer título.

Art. 23º. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela Administração Pública contratante certificado de qualificação profissional.

Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.

Art. 24º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas do Município para a cessão de jovens aprendizes.

Art. 25º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, utilizando-se de crédito especial, a ser aberto em época adequado mediante lei específica.

Art. 26º. A disciplina complementar da presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 27º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE MARÇO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal