DECRETO Nº 074/2022
23 de Março de 2022
SÚMULA: Suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás PREVIAP, e dá outras providências.
O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1°. Fica suplementado para reforço no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás PREVIAP, o Crédito Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), conforme a Lei Municipal nº 1.257/2021como segue:
13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap
001. Regime Próprio de Previdência Social
09. Previdência do Servidor
272.Previdência do Regime Estatutário
0002.Previdência do Servidor Municipal
2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência
3.390.35.Serviços de Consultoria
Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.35.00 o valor de R$ 25.000,00
Fonte 1.8.02.00000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração
Art. 2°. Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:
Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.39.00 o valor de R$ 25.000,00
Fonte 1.8.02.00000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração
Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as dotações em contrário.
Apiacás – MT, 21 de março de 2.022
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal