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Pref. Apiacás

SÚMULA: Suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás PREVIAP, e dá outras providências.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1°. Fica suplementado para reforço no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás PREVIAP, o Crédito Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), conforme a Lei Municipal nº 1.257/2021como segue:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272.Previdência do Regime Estatutário

0002.Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.390.35.Serviços de Consultoria

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.35.00 o valor de R$ 25.000,00

Fonte 1.8.02.00000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Art. 2°. Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.39.00 o valor de R$ 25.000,00

Fonte 1.8.02.00000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as dotações em contrário.

Apiacás – MT, 21 de março de 2.022

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal