DECRETO N.º 078 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
23 de Março de 2022
DECRETO N.º 078 DE 18 DE MARÇO DE 2022. |
Aprova o projeto de ANEXaçÃo dos LOTEs 15 E 16 da QUADRA 09, DO JARDIM TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto do Protocolo n.º 162 de 19 de janeiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 15 (quinze) com área de 450,00m² e Lote 16 (dezesseis) com área de 450,00m² ambos da Quadra 09 (nove), localizados no Loteamento Jardim Tangará, devidamente matriculados sob n.ºs 39.734 e 39.735, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de WELINTON MARQUES DO NASCIMENTO, brasileiro, farmacêutico, inscrito no CPF sob nº 537.747.101-63, casado com CINTIA APARECIDA GONZAGA DO NASCIMENTO, brasileira, comerciante, portador do Rg nº 2703974-9 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 790.928.701-10, residente e domiciliado a Rua 13-A, nº 383-W, Jardim do Lago, neste município de Tangará da Serra/MT; tendo como resultante Lote 15/16, da Quadra 09, do Loteamento Jardim Tangará, perfazendo uma superfície total de 900,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 334.206,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e seis reais), conforme Certidão nº 009/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.