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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 075, DE18DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DO GABINETE DO PREFEITO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 102/GP/2022, expedido em 17 de março de 2022, pelo Gabinete do Prefeito.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos do Gabinete do Prefeito:

Nº EMPENHO

DATA

FORNECEDOR

VALOR

03569

09/03/2020

BIOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

R$288,10

03725

10/03/2020

COMERCIAL MARK ATACADISTA

R$427,00

03752

06/03/2020

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

R$3.180,80

07067

08/05/2020

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

R$288,00

07070

08/05/2020

C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

R$291,10

07071

08/05/2020

C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

R$262,70

10064

30/06/2020

ITAIR L SCARABOTTO

R$356,90

10349

07/07/2020

C. F COMERCIO DE FECHADURAS LTDA

R$49,90

11848

01/07/2020

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

R$1.942,27

11849

01/07/2020

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

R$1.739,07

12321

21/08/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

R$1.889,00

12323

21/08/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

R$4.587,87

12324

21/08/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

R$4.800,00

12325

21/08/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

R$6.272,95

12379

21/08/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRE

R$28,13

12380

21/08/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRE

R$21,94

14106

25/09/2020

L. A. QUEIROZ EIRELI

R$608,00

16766

29/10/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

R$1.494,16

16767

29/10/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

R$780,00

19051

26/07/2017

FORUM DA COMARCA DE TANGARA DA SERRA-MT

R$77,72

TOTAL

29.385,61

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoitodias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.