Decreto nº 1.762, de 22 de março de 2022.

Dispõe sobre a liberação total dos lotes caucionados do loteamento denominado Vila Botelho, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Art. 12 e seguintes da Lei Federal nº 6.766/1979;

Considerando o Art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 019/2006 e demais dispositivos constantes da legislação aplicável; e

Considerando o Parecer e informações exaradas no laudo do engenheiro civil, Joaquim Tolovi Junior, CREA-MT 120274502 e os documentos dele constantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a liberação da caução do loteamento denominado Vila Botelho, cuja hipoteca foi firmada mediante Decreto nº 575, de 22 de dezembro de 2011, que Aprovou o referido loteamento, localizado nesta cidade de Juara/MT, de propriedade de Iuri Nikolaievitch Botelho Cde Oliveira, liberação esta compreendida sobre os lotes constantea seguir:

Quadra	Lotes
03	02, 10 a 15

Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no caput, fica o Cartório de Registro de Imóveis local devidamente autorizado a proceder ao cancelamento das respectivas hipotecas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, com custas, taxas e emolumentos, serão suportadas pelo loteador.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 22 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município