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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 074, DE17DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 142/SEMMEA/2022, expedido em 15 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

ANO DO RESTO

NÚMERO DO EMPENHO

EMPRESA

VALOR DO EMPENHO

VALOR A CANCELAR

2018

14431

KASPRZAK & STRALIOTTO LTDA

172.744,00

67.352,99

2018

24374

KASPRZAK & STRALIOTTO LTDA

8.093,80

5.911,62

2018

24405

KASPRZAK & STRALIOTTO LTDA

56.989,92

53.611,66

2019

10126

HÁBIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

222.307,75

1.545,93

2019

12135

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI S

3.020,00

3.020,00

2020

66

CASA DE FESTA - ROSÂNGELA JACOBINA DE OLIVEIRA

1.320,00

1.320,00

2020

1516

L. R. PIAZZA

328,00

328,00

2020

3363

OI MÓVEL S/A

639,24

18,91

2020

4170

MARK SERVICE - M.J.C MOURA -ME

4.281,27

690,53

2020

4399

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

2.250,00

1.054,11

2020

5305

SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUN. DE ÁGUA E ESGOTO

2.500,00

372,96

2020

5553

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

2.000,00

1.144,00

2020

5554

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

3.000,00

65,88

2020

5557

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

3.000,00

283,81

2020

5558

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

3.000,00

611,60

2020

5559

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

1.500,00

986,28

2020

5560

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

2.500,00

2.500,00

2020

5561

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

1.500,00

151,21

2020

5562

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

1.000,00

872,28

2020

5563

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

3.000,00

2.096,13

2020

5564

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

1.000,00

1.000,00

2020

5565

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

500,00

96,74

2020

5566

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

5.000,00

373,26

2020

7033

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

1.500,00

1.296,96

2020

7368

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

5.000,00

2.427,22

2020

7370

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

2.000,00

231,58

2020

7378

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

3.000,00

1.891,09

2020

8648

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

2.500,00

1.185,70

2020

8799

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

380,00

380,00

2020

15367

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

3.000,00

859,64

2020

5692

AUTO POSTO FAVETTI LTDA.

4.086,00

928,11

2020

6924

A PIVA & PIVA LTDA

2.747,40

508,80

2020

7336

R.M.B NAITZEL EIRELI - EPP

630,25

630,25

2020

8748

A PIVA & PIVA LTDA

915,80

176,48

2020

8749

A PIVA & PIVA LTDA

8.024,00

1.397,01

2020

10547

G M EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI

4.807,63

4.807,63

2020

10705

A PIVA & PIVA LTDA

2.747,40

380,63

2020

12032

CLARO COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - EPP

1.085,00

1.085,00

2020

12353

R. C. MARCAL EIRELI

179.346,36

162.680,68

2020

15349

A PIVA & PIVA LTDA

2.747,40

278,89

2020

15438

L. A. QUEIROZ EIRELI

470,00

470,00

2020

15452

AUTO POSTO FAVETTI LTDA.

4.086,00

2.264,64

2020

15531

D'COLAR GRÁFICA E ETIQUETAS EIRELI

952,20

952,20

2020

15634

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E ÁGUA MINERAL LTDA

480,00

192,00

2020

15637

D'COLAR GRÁFICA E ETIQUETAS EIRELI

118,00

118,00

2020

15638

D'COLAR GRÁFICA E ETIQUETAS EIRELI

1.428,30

1.428,30

2020

15665

C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

710,00

7,10

2020

15781

A PIVA & PIVA LTDA

1.373,70

1.028,56

2020

15793

A PIVA & PIVA LTDA

6.018,00

2.029,84

2020

16494

PETTER COMERCIO DE EPI'S EIRELI

42,00

42,00

2020

16496

ÁLVARO JOSÉ CAMARGO DA SILVA

474,70

76,70

2020

16497

FACILIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

1.012,50

660,00

2020

16498

FACILIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

882,50

660,00

2020

16499

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRE

4.000,00

731,81

2020

16991

SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI- EPP

418,10

418,10

2020

16993

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS EIRELI

437,85

14,65

2020

16997

E. G. DOS SANTOS - BORRACHARIA

660,00

660,00

2020

17107

BELAFORTE COMERCIAL LTDA

60,60

60,60

2020

17841

FACILIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

660,00

660,00

2020

17975

A PIVA & PIVA LTDA

2.407,20

2.067,65

2020

17976

A PIVA & PIVA LTDA

4.579,00

3.536,12

2020

17978

AUTO POSTO FAVETTI LTDA.

2.043,00

2.043,00

2020

17979

TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI

954,96

954,96

2020

17980

E. R. FELIX - PROD. AGROP

179,60

179,60

2020

17981

E. R. FELIX - PROD. AGROP

526,30

526,30

2020

17982

VETSUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

890,97

890,97

2020

18164

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRE

500,00

500,00

2020

19678

SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUN. DE ÁGUA E ESGOTO

2.000,00

397,65

2020

20495

MARK SERVICE - M.J.C MOURA -ME

25.687,62

12.843,81

2020

20496

MARK SERVICE - M.J.C MOURA -ME

8.562,54

4.281,27

TOTAL A CANCELAR

367.249,40

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Magno César Ferreira

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.