LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2022
23 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 56.629,04 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
25 – ENERGIA
752 – ENERGIA ELETRICA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2164 – MANUTENÇÃO COM A ILUMINACAO PULICA
Fonte de Recursos: 1.2.751 – Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo...................................... R$ 13.518,53
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2167 – MANUTENÇÃO COM FETHAB
Fonte de Recursos: 1.2.759 – Recursos FETHAB
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo...................................... R$ 43.110,51
TOTAL........................................................................................................................R$ 56.629,04
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL