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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 56.629,04 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

25 – ENERGIA

752 – ENERGIA ELETRICA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2164 – MANUTENÇÃO COM A ILUMINACAO PULICA

Fonte de Recursos: 1.2.751 – Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo...................................... R$ 13.518,53

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2167 – MANUTENÇÃO COM FETHAB

Fonte de Recursos: 1.2.759 – Recursos FETHAB

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo...................................... R$ 43.110,51

TOTAL........................................................................................................................R$ 56.629,04

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL