RESOLUÇÃO 03/2022 – CMDCA
23 de Março de 2022
RESOLUÇÃO 03/2022 – CMDCA
APROVA O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ELABORADO DURANTE O 1º FÓRUM COMUNITÁRIO DO SELO UNICEF DE ARAPUTANGA/MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
Considerando a adesão do Município de Araputanga/MT à Edição 2021-2024 do Selo UNICEF.
Considerando a realização do 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF em 03/03/2022, onde foi elaborado o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Considerando a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 16/03/2022.
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, elaborado durante o 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;
Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.
Araputanga/MT, 16 de março de 2022.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente