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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO 03/2022 – CMDCA

APROVA O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ELABORADO DURANTE O 1º FÓRUM COMUNITÁRIO DO SELO UNICEF DE ARAPUTANGA/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

Considerando a adesão do Município de Araputanga/MT à Edição 2021-2024 do Selo UNICEF.

Considerando a realização do 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF em 03/03/2022, onde foi elaborado o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Considerando a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 16/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, elaborado durante o 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 16 de março de 2022.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente