RESOLUÇÃO 04/2022 – CMDCA
23 de Março de 2022
RESOLUÇÃO 04/2022 – CMDCA
DECIDE ARQUIVAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA POR CONSELHEIRA TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
CONSIDERANDO a instauração de procedimento pela Portaria nº 02/2022/CMDCA;
CONSIDERANDO a análise da Comissão Permanente de Políticas Públicas com emissão de Parecer e apresentação em reunião do pleno do CMDCA;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 16/03/2022.
RESOLVE:
Art. 1º – ARQUIVAR procedimento para apuração de suposta prática de conduta vedada por conselheira tutelar no município de Araputanga/MT.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;
Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.
Araputanga/MT, 16 de março de 2022.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente