.Juara/MT, 22 de março de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 035/2022

Trata-se de Pedido de Desistência da Ata de registro de Preços nº 004/2022, processo FC/2022 nº035/2022, realizado pela empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA, CNPJ: 10.599.024/0001-62, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão presencial nº 005/2022, que tem por objeto: "Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo caminhão cavalo mecânico”.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa que cometeu um equivocou na participação uma vez que não estava ciente das especificações do 2, 2.1, 4, 4.1 anexo I, ofertado.

No entanto, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante não é uma justificativa suficiente para a desistência.

Isto porque, conforme exposto no ofício 01/2022, anexo no ofício 119/2022 – GP/FC/EAAKL, a empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA teria desistido de continuar participando do certame, alegando que, equivocou-se, pois não estaria ciente das especificações da justificativa contida no 2, 2.1, 4, 4.1, anexo I do pregão, e que a proposta que passou não incluía tais especificações, o que tornou o contrato inviável.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Inclusive referido contrato foi objeto de representação de natureza externa junto ao TCE (processo 5.803-3/2022), e vem acusando prejuízos ao Município.

Portanto, não tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, INDEFIRO o Pedido de Desistência da Ata de Registro de Preços nº 004/2022, eis que necessária a aplicação de sanção prevista no art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, a aplicação da multa prevista no item 14.5 inciso II da Ata de Registro de Preços nº004/2022, cumulado com o item 9.3.3, do anexo I, Edital de Pregão Presencial nº 005/2022.

Sendo assim, determino a notificação da empresa para que, no prazo de 05 dias apresente DEFESA PRÉVIA nos termos do §1º do art. 87 da lei 8.666/1993.

Notifique-se a empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA, CNPJ: 10.599.024/0001-62, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal