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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO 02/2021 – CMDPI

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.440/2021 e no exercício de sua função deliberativa, formuladora e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO que o regimento interno vigente data de 22/10/2008;

CONSIDERANDO que a proposta de alteração do regimento interno elaborada pela Secretaria Executiva e enviada previamente aos membros do conselho;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do colegiado realizada em primeiro de outubro de 2021 e registrada na Ata nº 031.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR a alteração do Regimento Interno do CMDPI.

Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 01 de outubro de 2021.

Sirley Pereira Inácio Borges

Presidente

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARAPUTANGA/MT – CMDPI

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga/MT (CMDPI), criado pela Lei Municipal nº 822/2008 e alterado pela Lei Municipal nº 1.441 de 12 de abril de 2021, é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para as pessoas idosas no âmbito do Município de Araputanga/MT, sendo integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga/MT (CMDPI):

I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;

IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Pessoa Idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03(Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à Pessoa Idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.

VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da Pessoa Idosa;

VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à Pessoa Idosa;

VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para Pessoa Idosa, filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela Pessoa Idosa;

IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à Pessoa Idosa;

X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da Pessoa Idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a esta;

XII – elaborar o seu regimento interno;

XII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMDIPI;

XIV – outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga/MT (CMDPI) será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, assim definidos:

I – Representantes do pode público municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura OU Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Administração OU Secretaria Municipal de Finanças.

II – Representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante de Associação, Sindicato ou outra Entidade que preste assessoria, atendimento ou outras ações para o público de pessoas com 60 anos ou mais; b) 01 (um) representante de instituição religiosa que desenvolva políticas de atendimento e promoção da pessoa idosa; c) 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento de pessoas idosas de âmbito urbano; d) 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento de pessoas idosas de âmbito rural. SEÇÃO II DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Art. 4º -Para fins de participação na Assembleia de Eleição para composição no Conselho, são considerados representantes de entidades da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento à Pessoa Idosa aquelas legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano no âmbito do município, podendo ser: I – Órgãos de Classe e sindicatos de profissionais com políticas e ações explícitas e regulares de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa; II – Associações de aposentados; III – Organizações de grupo ou movimento de pessoas idosas; IV – Entidades de credo religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa; V – Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s) em funcionamento há mais de 01 (um) ano, com sede no município; VI – Instituições de Ensino Superior, com sede no município; VII – Outras Entidades legalmente constituídas, com funcionamento regular por tempo não inferior a 01 (um) ano, desde que atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas ou que desenvolvam ações, programas, projetos, serviços nas diversas áreas de atendimento à pessoa idosa. Art. 5º - As Entidades não governamentais serão convocadas por meio de Edital e escolhidas por meio de votação, em Assembleia, devendo o processo eleitoral ser acompanhado pelo Ministério Público. § 1º - A eleição para a escolha das Entidades não governamentais será convocada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga por meio de Edital que será publicado no Diário Oficial do Município 60 (sessenta) dias antes do final do mandato. § 2º - A eleição das Entidades não governamentais será realizada pelo menos 30 (trinta) dias antes do final do mandato. § 3º - As Entidades não governamentais poderão participar do processo eleitoral independente do tempo de mandato no CMDPI. § 4º - As Entidades não governamentais que participarão da Assembleia de Eleição deverão se inscrever na qualidade de candidata e/ou votante, comprovando atenderem aos requisitos legais.

Art. 6º - O CMDPI deverá emitir Resolução específica com regras para inscrição e realização da eleição das entidades não-governamentais.

Parágrafo Único - Serão eleitas 04 (quatro) Entidades titulares mais votadas e as demais serão consideradas suplentes, de acordo com a ordem de votação, para a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI).

Art. 7º - Para executar a contento suas competências e atribuições no processo eleitoral, o CMDPI deverá constituir uma Comissão Especial, paritária, composta por no mínimo três (3) conselheiros, para planejamento, execução e acompanhamento do processo eleitoral.

Art. 8º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga terá um suplente mantendo a mesma representatividade, ou seja, cada Secretaria Municipal ou Entidade não governamental deverá indicar um titular e um suplente.

§ 1º - Caberá as Entidades não governamentais eleitas a indicação de seus representantes, titular e suplente, para comporem o Conselho. A Entidade terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da realização da Assembleia de Eleição, para encaminhar oficio à Secretaria Executiva contendo nome, e-mail e telefone para contato dos seus representantes (titular e suplente). § 2º - Os titulares e suplentes, representantes do poder público municipal, serão indicados pelos Titulares das Secretarias 30 (trinta) dias antes do término do mandato e poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. Art. 9º - Todos os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitada a composição prevista na Lei Municipal nº 1.440 de 12 de abril de 2021. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, permitida a recondução, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. Art. 10 - As Entidades não governamentais representadas no CMDPI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: I – Extinção de sua base territorial de atuação no município; II – Irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho; III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada. Parágrafo Único - Em caso de vacância será convocada, de acordo com a ordem de classificação definida na Assembleia de Eleição, a Entidade não governamental eleita suplente. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 11 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga estruturar-se-á em: I – Plenária; II – Presidência; III – Comissões Permanentes; IV – Secretaria Executiva. SEÇÃO I DA PLENÁRIA Art. 12 - A Plenária, instância máxima de deliberação do CMDPI, é composta pelos membros no exercício pleno de seus mandatos. Art. 13 - Compete à Plenária do CMDPI de Araputanga: I – Eleger, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente; II – Analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados a sua apreciação; III – Apreciar e baixar normas e resoluções de sua competência necessárias à implantação e implementação da Política do Idoso, do Estatuto do Idoso e das outras políticas que tenham a pessoa idosa como público alvo; IV – Propor a criação de outras Comissões, promovendo as necessárias alterações no Regimento Interno, estabelecendo suas respectivas competências, composição e funcionamento; V – Solicitar aos órgãos da administração pública municipal, às organizações não governamentais e aos Conselhos Setoriais documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias ou assuntos de interesse do Conselho; VI – Convocar e aprovar a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; VII – Encaminhar aos órgãos competentes denúncias, relatórios, documentos e qualquer matéria referente à violação dos direitos da pessoa idosa para apuração de responsabilidades; VIII – Convocar as Assembleias para eleição das Entidades não governamentais; IX – Constituir Comissão Especial para planejamento, execução e acompanhamento do processo eleitoral a cada mandato; X – Aprovar o Edital de convocação para a eleição das Entidades não governamentais; XI – Propor e apoiar ações de mobilização governamental e não governamental para o financiamento de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa; XII – Elaborar e aprovar, em parceria com o órgão competente, o plano de ação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI); XIII – Formular e deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), conforme legislação vigente; XIV – Analisar e aprovar a prestação de contas do FUMDIPI; XV – Aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno. Art. 14 - Todas as reuniões da Plenária serão públicas. Art. 15 - Sempre que julgar relevante e seja previamente agendado, a Plenária ou o Presidente poderá convidar, para as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, profissionais de reconhecida competência, bem como Entidades ou pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa, além de membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. § 1º - Convidados terão direito a voz, mas não a voto. § 2º - Visitantes não terão direito a voz e voto. Art. 16 - Poderão participar, simultaneamente, das reuniões da Plenária, conselheiros titulares e suplentes, porém, os suplentes terão direito apenas a voz quando da presença do titular. Parágrafo Único - Quando da ausência do titular na reunião da Plenária, o suplente terá direito a voz e voto. Art. 17 - A Plenária reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário conforme calendário anual previamente aprovado e extraordinariamente sempre que convocado pelo/pela seu/sua Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros. Parágrafo Único – Na convocação deverá constar a ordem do dia com a pauta dos assuntos a serem tratados, sendo encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 03 (três) dias para as Reuniões Ordinárias e 05 (cinco) dias para as Reuniões Extraordinárias. Art. 18 - As reuniões da Plenária terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva, em conformidade com as propostas advindas da presidência e dela constará necessariamente: I – Abertura da reunião, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; II – Apresentação, discussão e votação das matérias; III – Avisos, comunicações, apresentação de correspondências e documentos de interesse da Plenária; IV – Outros assuntos de ordem geral de interesse do Conselho. Art. 19 - Os trabalhos das reuniões terão, necessariamente, a seguinte ordem: I – Verificação do quorum necessário para a instalação dos trabalhos; II – Abertura da reunião pelo/pela Presidente; III – Leitura da pauta do dia; IV – Pedido de inclusão de matéria nova na “ordem do dia”; V – Leitura da Ata anterior, discussão, aprovação e assinatura pelo/pela Presidente e Secretária Executiva; VI – Discussão e votação da “ordem do dia”; VII – Deliberações e encaminhamentos; VIII – Comunicações; IX – Apresentação das justificativas de ausências; X – Encerramento da reunião. § 1º - As Plenárias serão públicas e instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos, com a presença de qualquer número de conselheiros e conselheiras. § 2º - As reuniões da Plenária terão a duração que se julgar necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento, em data e hora a serem deliberados pela Plenária ou os pontos de pauta não apreciados podem ser remetidos à reunião ordinária seguinte. § 3º - As deliberações da Plenária se processarão por votação aberta, com contagem dos votos a favor e contra, com a respectiva menção em ata. Art. 20 - As Atas das reuniões serão lavradas pela Secretaria Executiva, onde constará a presença de cada membro do Conselho e as justificativas dos ausentes, que deverão apresentá-la formalmente até 01 (uma) hora antes de iniciar a reunião da Plenária. § 1º - Os assuntos tratados serão registrados em Ata, de forma resumida, sem que isto venha a prejudicar a sua essência e após aprovação será impressa, assinada e arquivada em pasta destinada para esse fim. § 2º - Todos os incidentes relativos às eventuais retificações de Ata anterior serão discutidos e votados, antes do prosseguimento da reunião e nesta serão consignados em ata. Art. 21 - As Reuniões Extraordinárias destinar-se-ão às mesmas competências previstas para as reuniões ordinárias. Parágrafo Único - Aplicam-se às Reuniões Extraordinárias, no que couberem, as mesmas disposições previstas para as reuniões ordinárias. SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA Art. 22 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI) terá uma Presidência, constituída por um/uma Presidente e um/uma Vice-Presidente. Art. 23 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMDPI serão escolhidos pela Plenária mediante votação, dentre seus membros titulares, por voto da maioria absoluta para cumprir mandato de 01 (um) ano, considerando-se empossados na mesma reunião em que se realizar a eleição. § 1º - Em cada mandato, a Presidência e Vice-Presidência deverão ser ocupadas por um representante do poder público municipal e da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato. § 2º - Cada conselheiro titular votará em apenas um dos candidatos à Presidência e a Vice-Presidência. § 3º - Não havendo candidatos à Presidência e a Vice-Presidência, todos os conselheiros titulares serão considerados elegíveis. Art. 24 - Compete ao Presidente do CMDPI: I – Cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões da Plenária; II – Representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho, podendo delegar representações; III – Convocar e presidir as reuniões da Plenária; IV – Submeter a pauta à aprovação da Plenária; V – Submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário; VI – Participar das discussões na Plenária nas mesmas condições dos outros conselheiros; VII – Praticar atos necessários ao exercício de tarefas administrativas, assim como os que resultem de deliberação da Plenária; VIII – Assinar resoluções, portarias e correspondências do Conselho, aprovadas pela Plenária, salvo quando for delegada a atribuição a algum outro conselheiro; IX – Delegar atribuições, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária; X – Submeter à apreciação da Plenária a programação orçamentária e a execução físico-financeira do Conselho; XI – Submeter à Plenária o relatório da gestão do Conselho; XII – Dar publicidade às decisões do Conselho; XIII – Consultar à Plenária quando solicitar a órgãos públicos ou a entidades privadas informações e apoio técnico e operacional necessários ao bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV – Convidar pessoas ou entidades a participarem, sem direito a voto, das reuniões da Plenária; XV – Decidir sobre questões de ordem; XVI – Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da presidência; XVII – Exercer o voto de qualidade, sempre que houver empate; XVIII – Aprovar e encaminhar, “ad referendum”, assuntos de caráter administrativo, quando não for possível reunir a Plenária para sua deliberação; XIX – Solicitar recursos financeiros e humanos junto ao poder público, para a realização das atividades do Conselho. Parágrafo Único - O Vice-Presidente do CMDPI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. Art. 25 – São atribuições do Vice-Presidente do CMDPI: I – Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências; II – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; III – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária ou delegadas pelo Presidente. Parágrafo Único - Verificando-se a vacância da Presidência e/ou da Vice-Presidência, haverá eleições para o respectivo substituto para completar o mandato. Art. 26 - O CMDPI instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros. SEÇÃO III DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 27 - As Comissões serão constituídas por conselheiros do CMDPI, com caráter permanente e respeitada a paridade na sua composição. § 1º - Os conselheiros, titulares e suplentes, deverão fazer parte de uma das Comissões Permanentes. § 2º - Titular e suplente que representam o mesmo Órgão governamental ou Entidade não governamental deverão fazer parte de Comissões Permanentes diferentes, pois o conselheiro suplente não substituirá o titular nas reuniões de Comissão e vice-versa. § 3º - Nas reuniões das Comissões Permanentes todos os membros terão direito a voz e voto. § 4º - Cada Comissão Permanente deverá eleger, dentre os seus membros, um Coordenador. § 5º - As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas conforme calendário anual previamente aprovado pela Plenária, podendo realizar reuniões extraordinárias conforme a necessidade. § 6º - As Comissões Permanentes deverão apresentar à Plenária as ações e atividades desenvolvidas mensalmente. § 7º - As Comissões Permanentes poderão convidar qualquer pessoa ou representante de Órgãos públicos, empresas privadas e de organizações da sociedade civil para comparecer às suas reuniões com o intuito de subsidiar, assessorar e prestar informações sobre assuntos de seu interesse. Art. 28 - Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes: I – Comissão de Normatização, Legislação e Política da Pessoa Idosa, composta por no mínimo 03 (três) membros. II – Comissão de Inscrição e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, composta por no mínimo 03 (três)membros. III – Comissão de Monitoramento e Controle do FUMDIPI, composta por no mínimo 03 (três) membros. Art. 29 - Compete a Comissão de Normatização, Legislação e Política da Pessoa Idosa: I – Avaliar, acompanhar, propor e analisar normas, legislações e todas as políticas direcionadas à pessoa idosa, bem como acompanhar matérias de interesse da população idosa nas instâncias legislativas e judiciárias; II – Propor alteração no Regimento Interno do CMDPI; III – Organizar coletânea de Leis, Decretos e outros instrumentos legais que versem sobre a Política do Idoso, mantendo-o atualizado para estudo e consultas; IV – Propor a criação ou alteração de Leis, projetos de Leis, Decretos, Normas de âmbito municipal para garantir os direitos da pessoa idosa; V – Assessorar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das deliberações da Conferência Municipal; VI – Analisar e emitir parecer acerca de projetos de Lei de interesse da pessoa idosa em tramitação na Câmara Municipal; VII – Outras que lhe forem delegadas pela Plenária. Art. 30 - Compete a Comissão de Inscrição e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa: I – Analisar e emitir parecer referente às solicitações de inscrição de Entidades de atendimento à pessoa idosa no CMDPI, bem como acompanhar, orientar e fiscalizar as Entidades inscritas ou não no Conselho; II – Monitorar e avaliar os serviços públicos e privados, que compõem a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; III – Outras que lhe forem delegadas pela Plenária. Art. 31 - Compete a Comissão de Monitoramento e Controle do FUMDIPI: I - Acompanhar a gestão do FUMDIPI, bem como acompanhar toda a sua movimentação e avaliar os resultados, além de promover a articulação entre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI) e os setores responsáveis pelo planejamento e finanças do Município; II – Definir os procedimentos e critérios a serem contemplados nos Editais para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FUMDIPI, em consonância com os princípios regulamentares estabelecidos; III – Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FUMDIPI, por intermédio de balancetes, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízos de outras formas; IV – Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FUMDIPI; V – Mobilizar a sociedade para participar e zelar em conjunto com o CMDPI no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do FUMDIPI; VI – Outras que lhe forem delegadas pela Plenária. SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 32 - São atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI): I – Secretariar as reuniões do Conselho; II – Tomar as providências necessárias à execução das deliberações do Conselho; III – Encaminhar os processos a serem apreciados pela Plenária, dando cumprimento aos despachos neles proferidos; IV – Prestar, na Plenária, as informações que lhes forem solicitadas pela Presidência ou por Conselheiros; V – Lavrar as atas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho, bem como colher as assinaturas dos presentes; VI – Controlar as assinaturas dos conselheiros, comunicando ao Presidente as ausências injustificadas há mais de 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas; VII – Proceder à leitura das atas no início das reuniões do Conselho; VIII – Providenciar cópia da ata aprovada, sua publicação na imprensa oficial, quando for o caso, e arquivando-a; IX – Receber do/da Presidente a pauta das reuniões; X – Informar aos conselheiros e conselheiras o calendário das reuniões e a respectiva pauta; XI – Receber e arquivar documentos relativos à convocação das reuniões; XII – Proceder à leitura da pauta das reuniões; e XIII – Desempenhar outras atribuições inerentes à sua função ou outras determinadas pela Presidência, pelas Comissões ou pela Plenária. Parágrafo Único - As Atas das reuniões do Conselho serão lavradas pela Secretária Executiva ou, na ausência desta, por um conselheiro indicado pela Plenária. Art. 33 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI) contará com servidores públicos postos a disposição, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Conselho e contará com, no mínimo, um Secretário Executivo, com conhecimento em controle social e na temática do envelhecimento e direitos da pessoa idosa, com a finalidade de prestar o suporte técnico e administrativo necessários ao pleno funcionamento do CMDPI. CAPÍTULO IV DOS CONSELHEIROS Art. 34 - Aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI) compete: I – Participar das reuniões da Plenária, apreciando a ata da reunião anterior e assinando-a; II – Justificar por escrito as faltas em reuniões do Conselho; III – Assinar em local designado sua presença na reunião a que comparecer; IV – Solicitar ao Presidente a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que desejam discutir; V – Debater e votar a matéria em discussão; VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência ou Secretaria Executiva; VII – Pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com parecer no prazo máximo estabelecido neste Regimento Interno, ou requerer adiamento da votação; VIII – Apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo Presidente; IX – Proferir declarações de voto, quando o desejar; X – Propor temas e assuntos à deliberação da Plenária; XI – Propor à Plenária a convocação de reunião extraordinária; XII – Apresentar questões de ordem na reunião; XIII – Acompanhar as atividades da Secretaria Executiva; XIV – Apresentar, em nome da Comissão de que fizer parte, voto, parecer, proposta ou recomendação por ele defendida; XV – Propor alterações no Regimento Interno do Conselho; XVI – Votar e ser votado para cargos do Conselho; XVII – Requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições; XVIII – Fornecer à Secretaria Executiva todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre que os julgar importantes para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros; XIX – Requerer votação de matéria em regime de urgência; XX – Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados à pessoa idosa; XXI – Deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões Permanentes; XXII – Participar de eventos de capacitação e de aperfeiçoamento; XXIII – Realizar outras competências que forem delegadas pelo Presidente; XXIV – Participar das reuniões das Comissões Permanente de que fizer parte. Art. 35 - A função do membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI) não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Parágrafo Único - Os funcionários/servidores públicos municipais que exercem a função de Conselheiro terão abonadas as suas faltas durante o período da realização das reuniões e quando estiverem a serviço do Conselho. Art. 36 - Perderá o mandato o Conselheiro que: I – Desvincular-se do Órgão ou Entidade de origem de sua representação; II – Faltar, o conselheiro titular, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente e sem justificativa por escrito; III – Apresentar renúncia por escrito à Plenária do CMDPI, que será lida na reunião seguinte à de sua recepção na Secretaria Executiva do Conselho; IV – Apresentar procedimento e comportamento incompatível com a dignidade das funções; V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; e VI – Faltar o conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas da Comissão Permanente do qual faça parte, sem justificativa por escrito. § 1º - A justificativa por escrito deve ser encaminhada à Presidência do CMDPI até 1h (uma hora) antes do início da reunião da Plenária ou da Comissão Permanente a que pertence. § 2º - O Presidente do CMDPI requisitará a indicação de outro representante governamental ou não governamental ao Órgão ou Entidade de origem do substituído, que deverá ser providenciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, remetendo em seguida o nome do indicado para nomeação pelo Prefeito Municipal. § 3º - Após a segunda falta consecutiva, os Órgãos ou Entidades representados pelos Conselheiros faltosos, cuja ausência não foi justificada por escrito, deverão ser comunicados, por meio de ofício. Art. 37 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI) serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, os quais exercerão os mesmos direitos e deveres dos titulares. Parágrafo Único - Em caso de vacância, o suplente assumirá a titularidade no CMDPI e requisitará a indicação de outro representante suplente governamental ou não governamental ao Órgão ou Entidade. Art. 38 – As Entidades governamentais e não governamentais poderão substituir seus representantes junto ao Conselho sempre que julgarem necessário, mediante comunicação prévia à Presidência do CMDPI. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Araputanga (CMDPI). Art. 40 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado somente com a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros. Art. 41 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revoga-se o regimento anterior. Araputanga/MT, 01 de outubro de 2021.